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LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 10 DE JUNHO DE 2009 Dá nova redação ao inciso VII, do art. 30, da Lei Complementar nº 062/2006 (Código de Posturas de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 19 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 11 DE MAIO DE 2009 Altera o artigo 496 da Lei Complementar nº 012/1998. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 23 DE ABRIL DE 2009 Reajusta e altera os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e dá outras providências. Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 02 DE ABRIL DE 2008 Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 24 DE ABRIL DE 2009 Dispõe sobre reposição salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 Dispõe sobre alterações na Tabela 1 do Anexo I do Plano de Cargos e Remuneração de que trata a Lei Complementar nº 025/2000 e alterações posteriores. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a manutenção dos valores do metro quadrado de imóveis urbanos, edificados ou não, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, no exercício de 2009, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008 Suprime o parágrafo 2º do artigo 102, da Lei Complementar nº 63/2006 (Código de Obras). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre o aumento de cargos de provimento em comissão denominados “Encarregado de Setor”, Símbolo ENS-5, constante da Lei Complementar nº 074 de 02 de abril de 2008; extingue cargos que menciona, e dá outras providências. Altera as Leis |