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LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 18 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 27 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 22 DE ABRIL DE 2010 Acrescenta o art. 251-A, à Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Nutrição Escolar, constante do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 12 DE MARÇO DE 2010 Altera a redação dos artigos 51,53 e 57, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Complementar nº. 042, de 21 de agosto de 2003. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre o aumento de cargos de provimento efetivo e em comissão, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a data limite para pagamento de dívida tributária com redução de multa e juros. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2010, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 Altera a redação do artigo 40, e seus incisos I e II; acrescenta o inciso III ao mencionado artigo da Lei Complementar nº 019/99 (Estatuto dos Servidores da Educação Básica do Município de Naviraí) de 16 de dezembro de 1999. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999 Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda pública municipal e dá outras providências. (Revoga Lei 1255/2006 e 1256/2006) Alterada pela Lei |