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LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 12 DE MARÇO DE 2010 Altera a redação dos artigos 51,53 e 57, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Complementar nº. 042, de 21 de agosto de 2003. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre o aumento de cargos de provimento efetivo e em comissão, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a data limite para pagamento de dívida tributária com redução de multa e juros. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2010, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 Altera a redação do artigo 40, e seus incisos I e II; acrescenta o inciso III ao mencionado artigo da Lei Complementar nº 019/99 (Estatuto dos Servidores da Educação Básica do Município de Naviraí) de 16 de dezembro de 1999. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999 Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda pública municipal e dá outras providências. (Revoga Lei 1255/2006 e 1256/2006) Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 10 DE JUNHO DE 2009 Dá nova redação ao inciso VII, do art. 30, da Lei Complementar nº 062/2006 (Código de Posturas de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 19 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 11 DE MAIO DE 2009 Altera o artigo 496 da Lei Complementar nº 012/1998. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 23 DE ABRIL DE 2009 Reajusta e altera os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e dá outras providências. Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 02 DE ABRIL DE 2008 Alterada pela Lei |