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LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 28 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre os valores de terra nua por hectare, das diversas regiões do Município de Naviraí, para efeito de cadastro no Sistema de Preços de Terras - SIPT, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 20 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 Altera a redação do TITULO VIII Artigos 64 a 72 seus incisos e parágrafos, que tratam do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE da Lei 049/2004, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatas”. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004 Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o acréscimo de vagas para o cargo de provimento efetivo de Motorista do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, constante da Lei Complementar nº 025/2000, e suas alterações posteriores. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 23 DE ABRIL DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 4 DE MAIO DE 2016 Revoga as Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2012, dando outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011 Cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. (Altera Anexo I LC 81/2009) Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte beneficiário da Prestação Continuada da Assistência Social, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente, constante do inciso IX, do art. 210, da Lei Complementar nº 49, de 1º de setembro de 2004. Altera a Lei |