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LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 23 DE ABRIL DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 4 DE MAIO DE 2016 Revoga as Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2012, dando outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011 Cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. (Altera Anexo I LC 81/2009) Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte beneficiário da Prestação Continuada da Assistência Social, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente, constante do inciso IX, do art. 210, da Lei Complementar nº 49, de 1º de setembro de 2004. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o aumento de cargos constantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, constante nas Leis Complementares nº 019/99 e 025/2000, e suas alterações posteriores. Altera as Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre o número de cargos de provimento em comissão denominados Gerentes de Equipes, Símbolo GER-4, constantes do Plano de Cargos e Remuneração, Lei Complementar nº 025, de 09 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 13 DE ABRIL DE 2011 Concede benefício relativo a sanções aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 16 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre o índice de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |