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LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 Concede benefício para pagamento de créditos tributários ou não tributários com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 7 DE MAIO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 22 DE JULHO DE 2013 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 10 DE JULHO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 9 DE JUNHO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 8 DE MARÇO DE 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 8 DE MARÇO DE 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 8 DE MARÇO DE 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 8 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 253, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Institui o Cadastro Técnico Rural Multifinalitário, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera os anexos I e II da Lei Complementar Nº 64/2007, e dá outras providências. (LC 64/2007- PLC 1/2007) Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Acrescenta parágrafo 5º, ao art. 470, do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 012, de 19 de dezembro de 1998. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2013, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 Revoga o parágrafo único do artigo 64, da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor Municipal) alterado pela Lei Complementar nº 047/2004, de 24 de março de 2004. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera a redação do art. 102 e de seus parágrafos 1º e 3º, constantes do Código de Obras – Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 Altera a redação do art. 115, do Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº 042, de 21 de agosto de 2003. Altera a Lei |