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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Acrescenta parágrafo 5º, ao art. 470, do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 012, de 19 de dezembro de 1998. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2013, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 Revoga o parágrafo único do artigo 64, da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor Municipal) alterado pela Lei Complementar nº 047/2004, de 24 de março de 2004. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera a redação do art. 102 e de seus parágrafos 1º e 3º, constantes do Código de Obras – Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 Altera a redação do art. 115, do Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº 042, de 21 de agosto de 2003. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 Acrescenta §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 118, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. (LC 118/12 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí) Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2 DE JULHO DE 2012 Altera a redação do caput do Art. 102 da Lei Complementar Nº 063/2006, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Altera a redação do artigo 21, da Lei Complementar nº 049, de 01 de setembro de 2004, que “Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Município de Naviraí-MS”. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Revoga a Lei Complementar nº 113, de 24 de fevereiro de 2012, que “Altera a redação do Título VIII, artigos 64 a 72, seus incisos e parágrafos, que tratam do Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei Complementar nº 049, de 01 de setembro de 2004”, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre o número de cargos de provimento em comissão denominados Gerentes de Equipes, Símbolo GER-4, constantes do Plano de Cargos e Remuneração, Lei Complementar nº 025, de 29 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. Altera a Lei |