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LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Altera a redação do art. 39, inciso VI, e do art. 55 do Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº 42 de 21 de agosto de 2003. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Altera o artigo 46 da lei Complementar 042/2003, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 20 DE MARÇO DE 2013 Acrescenta os incisos III, IV e V ao art. 42. da Lei Complementar nº 63, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências.", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 20 DE MARÇO DE 2013 Altera o artigo 51, da Lei Complementar nº 042, de 21 de agosto de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 42, de 21 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional.", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 Concede benefício para pagamento de créditos tributários ou não tributários com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 7 DE MAIO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 22 DE JULHO DE 2013 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 10 DE JULHO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 9 DE JUNHO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 8 DE MARÇO DE 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 8 DE MARÇO DE 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 8 DE MARÇO DE 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 8 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 253, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Institui o Cadastro Técnico Rural Multifinalitário, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera os anexos I e II da Lei Complementar Nº 64/2007, e dá outras providências. (LC 64/2007- PLC 1/2007) Altera a Lei |