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LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 03 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 140 e acrescenta os §§ 4° e 5°, da Lei Complementar Municipal N° 42/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre autorização para conceder abono salarial eventual aos profissionais do magistério e da educação básica e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2014, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Concede benefício para pagamento de créditos tributários ou não tributários com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Acrescenta o art. 90-A, §§ 1º e 2º ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 042, de 21 de agosto de 2003. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 Acrescenta normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, inserindo os artigos 19-A, 19-B e 19-C na Lei Complementar 045/2003; Altera o artigo 406 de Lei Complementar 012/1998; e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 Altera a redação do § 2º, inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Altera a lei complementar nº 132, de 11 de Janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito da Gerência de Finanças, da Gerência de Saúde, da Gerência de Obras e Gabinete, transfere, transforma e cria cargos de provimento em comissão do Grupo Ocupacional I, da tabela 1, do anexo I, da referida Lei Complementar e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a prorrogação da cessão de área de terras, em regime de comodato para a Associação de Camelôs de Naviraí, em local e pelo período que menciona, dando outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 22 DE JULHO DE 2013 Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 134 de 19 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 Revoga a Lei |