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LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 14 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 7 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2014 Cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22 DE ABRIL DE 2014 Cria um cargo de provimento em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 22 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 2º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 143, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, transfere e altera nomenclatura de cargos em comissão da referida Lei Complementar, e dá outras providências." Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 03 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 140 e acrescenta os §§ 4° e 5°, da Lei Complementar Municipal N° 42/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre autorização para conceder abono salarial eventual aos profissionais do magistério e da educação básica e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2014, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Concede benefício para pagamento de créditos tributários ou não tributários com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Acrescenta o art. 90-A, §§ 1º e 2º ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 042, de 21 de agosto de 2003. Altera a Lei |