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LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Altera a redação do inciso I do artigo 76, da Lei Complementar nº 110/2011 de 15 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Navirai, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda pública Municipal, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 Dispõe sobre a reposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 Altera a Lei Complementar Nº 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul; extingue e cria cargos de provimento em comissão, do Grupo ocupacional I, da Tabela I, do anexo I, da referida Lei, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014 Acrescenta normas regulamentadoras para emissão da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, e dá nova redação ao §2º do artigo 168 da Lei Complementar 012/98 e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 Altera a redação do §3º, incisos I e II, do artigo 102, da Lei Complementar nº 063/2006 de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 4 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de Créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2014 Altera a Lei Complementar Nº. 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, extingue, cria, transforma e transfere cargos de provimento em comissão, do Grupo ocupacional I, da Tabela I, do anexo I, da referida Lei Complementar, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 29 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a equiparação das gratificações do anexo I – Tabela 10 – Grupo de Servidores da Educação, parte integrante da Lei Complementar nº 159 de 14 de maio de 2014. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 21 DE MAIO DE 2014 Fixa o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde para o exercício 2014, e dá outras providências. |