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LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 10 DE JUNHO DE 2016 Cria parágrafos únicos no Art. 189 da Lei Complementar 012/98, do Código Tributário do Município de Naviraí, bem como, no Art. 45 da Lei Complementar 049/2004 (Dispõe sobre a Política do Meio Ambiente), e dá outras providências. Altera as Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 4 DE MAIO DE 2016 Altera a redação do art. 70 e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n° 110 de 15 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 30 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre alterações no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Navirai, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 30 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre o reajuste, dos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 28 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a arborização urbana do Município de Naviraí e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 9 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a reposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 8 DE MARÇO DE 2016 Altera o vencimento do cargo efetivo de advogado, símbolo ADV, constante no Anexo I, da Lei Complementar 001/2001, alterado pela Lei Complementar 168/2015, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 8 DE MARÇO DE 2016 Altera a Lei Complementar n° 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, alterada pelas Leis Complementares ns 167 e 172 de 2015, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 8 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica. |