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LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 Altera a redação dos artigos 4º, 8º e 9º, da Lei Complementar nº 191/2017, de 11 de julho de 2017, que "Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 11 DE JULHO DE 2017 DISPÕE SOBRE FORMA DE NEGOCIAÇAO E DE PAGAMENTO DE CREDITOS DE QUALQUER NATUREZA TRIBUTARIO OU NÃO TRIBUTÁRIO, PARA COM A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 Acrescenta Parágrafo único ao art. 32 da Lei Complementar n° 132, de 11 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências. DECLARADA INCONSTITUCIONAL ADI Nº 1412585-07.2014.8.12.0000 Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 7 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a reposição salarial, aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017 Estabelece as competências e atribuições ao cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, criado através da Lei Complementar nº 25/2000, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 06 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a reposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera a redação dos artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 181, de 28 de março de 2016, que “Dispõe sobre a arborização Urbana do Município de Naviraí”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 3 DE AGOSTO DE 2016 Regulamenta o comércio ambulante de alimentos no Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 10 DE JUNHO DE 2016 Cria parágrafos únicos no Art. 189 da Lei Complementar 012/98, do Código Tributário do Município de Naviraí, bem como, no Art. 45 da Lei Complementar 049/2004 (Dispõe sobre a Política do Meio Ambiente), e dá outras providências. Altera as Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 4 DE MAIO DE 2016 Altera a redação do art. 70 e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n° 110 de 15 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Altera a Lei |