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LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a redação do artigo 162 da Lei Complementar n.º 62/2006, que institui o novo código de posturas do Município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí – REFIS Relâmpago 2024, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários, para com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a redação de artigos da Lei Complementar n.º 217/2020, dispondo sobre atividades de baixo risco e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 20 DE MAIO DE 2024 Altera a redação do inciso II e acrescenta Parágrafo § 1°, §2°, ao Art. 12 da Lei nº 780, de 10 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa, e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 20 DE MAIO DE 2024 Altera a redação do anexo I, tabelas 1, 5, 6 e 9 da Lei Complementar nº 277/2024, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 05 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta, indireta e fundacional, todos vinculados ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 04 DE ABRIL DE 2024 Acrescenta inciso ao art. 405 da Lei Complementar n.º 12/98, Código Tributário do Município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 03 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Altera a redação do artigo 115 da Lei Complementar n° 049, de 1° de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatadas" e acrescenta inciso IV, no artigo 212, da Lei Complementar n° 062, de 21 de dezembro de 2006, que "Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera as Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 19 DE MARÇO DE 2024 Concede Reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, altera os anexos I e II, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera a Lei |