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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 4, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005 Altera o Inciso I do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005 Altera o Inciso II do §6º, do Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 Altera o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Naviraí. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 7, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Altera a Lei Orgânica do Município. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 Dá nova redação ao Inciso II do § 6º do Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 03 DE MARÇO DE 2000 Dá nova redação ao § 5º do Art. 156 da Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 04 DE AGOSTO DE 1998 Altera o Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 01 DE ABRIL DE 1997 Subtrai-se do Artigo 159, §1º a palavra “duas” e, do mesmo Artigo 159, §2º, acrescenta-se “ou oito horas na forma da Lei”. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 5, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996 Dá nova redação ao §5º do artigo 156 da Lei Orgânica de Naviraí, e dá outras providências. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 4, DE 24 DE JUNHO DE 1996 Dá nova redação e acrescenta artigos e textos. Alterada pela Lei |