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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 04 DE MARÇO DE 2024 Acrescenta o § 4° ao art. 28 da Lei Orgânica do Município de Naviraí. Altera a Lei |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Altera os incisos do § 2º, no Art.28. da Lei Orgânica do Município de Naviraí, para efeito da composição de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Altera e revoga dispositivos aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Naviraí-MS, em cumprimento à Emenda Constitucional n.º 103, de 2019. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Naviraí/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 Cria os parágrafos 4º e 5º no Art. 162 da Lei Orgânica do Município de Naviraí, para efeito de vedar Ideologia de Gênero em toda Rede de Ensino no Território Municipal. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Acrescenta o Art. 130-A à Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1406726-34.2019.8.12.000 - Protocolo nº 917 – Suspensa a eficácia da Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017) |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera os incisos I, II, III, IV e V, do parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei Orgânica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 Altera a redação do art. 85, da Lei Orgânica do Município de Naviraí, e acrescenta-se o inciso IV e o parágrafo único. ADI – 2 DE SETEMBRO DE 2015 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera a redação do Caput do art. 26, revogando-se os artigos 25 e 206, todos da Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 01 DE MARÇO DE 2010 Altera o caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Naviraí – MS. |