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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO NAVIRAIENSE AO CIDADÃO QUE ESPECIFICA (SENHOR SIVALDO PINOTI DA SILVA) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ NAVIRAIENSE A CIDADÃ QUE ESPECIFICA (SENHORA DAGMAR SANT´ANNA DE FARIA) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO NAVIRAIENSE AO CIDADÃO QUE ESPECIFICA (SENHOR CLAUDOMIRO BRAGA DE OLIVEIRA) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO NAVIRAIENSE AO CIDADÃO QUE ESPECIFICA (SENHOR SILVIO RAMOS PEREIRA) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO NAVIRAIENSE AO CIDADÃO QUE ESPECIFICA (SENHOR JUCEVAL FRANCISCO SANTOS) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO NAVIRAIENSE AO CIDADÃO QUE ESPECIFICA (SENHOR JOVANE GONÇALVES DE LIMA) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO NAVIRAIENSE AO CIDADÃO QUE ESPECIFICA (SENHOR JOVANE GONÇALVES DE LIMA) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 02 DE MAIO DE 2023 Revoga o Decreto Legislativo n° 01, de 29 de março de 2023, que "Dispõe sobre o regime de transição entre a Lei n° 14.133, de 2021, e as Leis n° 8.666, de 1993, n° 10.520, de 2002, e os arts. 1° a 47-A da Lei n° 12.462, de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS". Revoga a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Revogada pela Lei |