LEGISLAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 01 DE AGOSTO DE 1972

JOSÉ PAULINO FILHO, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, (Nomeação do Sr. TADEU SZUKALA, para cargo em Comissão de "Diretor de Secretaria", da Câmara Municipal).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 30 DE JULHO DE 1972

JOSÉ PAULINO FILHO, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas, (Demissão a pedido do Sr. JUNIVAL GRANGEIRO AGRA).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 14 DE JULHO DE 1972

Cria crédito adicional especial, ao orçamento da Câmara Municipal de Naviraí no valor de Cr$1.500,00 (Um mil e quinhentos cruzeiros), para o fim a que se menciona.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 14 DE JULHO DE 1972

JOSÉ PAULINO FILHO, presidente da Câmara Municipal de Naviraí - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta, (Fixa o Subsídio e Representação do Prefeito Municipal de Naviraí - MT, gestão - 01 de fevereiro de 1973 a 31 de janeiro de 1977).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 01 DE ABRIL DE 1972

JOSÉ PAULINO FILHO, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta, (Abertura de crédito adicional suplementar, no valor de Cr$1.000,00 (Um mil cruzeiros)).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 01 DE ABRIL DE 1972

Cria crédito adicional especial, ao orçamento da Câmara Municipal de Naviraí, no valor de Cr$2.000,00 (Dois mil cruzeiros), para o fim que menciona.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 1972

FUKUSHIMA TAMIO, Presidente da Câmara Municipal de Naviraí - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei, decreta, (Fixa a "Representação do Presidente da Câmara Municipal de Naviraí", nos termos da Lei nº 55/71, e Decreto nº 002/71).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971

Abre o Crédito Suplementar no valor de Cr$700,00 (Setecentos Cruzeiros), à Câmara Municipal de Naviraí, para o fim que menciona.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971

O Presidente da Câmara Municipal de Naviraí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono o seguinte Decreto Legislativo: (Aprovação do Orçamento Programa da Câmara, para o exercício de 1972, de acordo com a Lei nº 55/71).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1971

Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$1.500,00 (Um mil e quinhentos cruzeiros).

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