LEGISLAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 15 DE AGOSTO DE 1982

JAIME DUTRA, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica nomeado Luiz Aparecido da Silva para exercer o cargo de Escrituário).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6A, DE 02 DE JULHO DE 1982

JAIME DUTRA, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 1.097.700,00 (Um milhão, noventa e sete mil e setecentos Cruzeiros)).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 01 DE JUNHO DE 1982

JAIME DUTRA, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil Cruzeiros)).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 01 DE ABRIL DE 1982

JAIME DUTRA, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil Cruzeiros)).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 15 DE MARÇO DE 1982

JAIME DUTRA, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil Cruzeiros)).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 1982

Fixa subsídio dos Vereadores e verba de representação do Presidente para o exercício de 1982.

Alterada pela Lei

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1982

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 20 DE OUTUBRO DE 1981

Fixa subsídio do Prefeito e estabelece verba de representação ao Prefeito e Vice-Prefeito. Revoga DL 12/80

Revoga a Lei

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1980

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 01 DE SETEMBRO DE 1981

Extingue mandato de suplente de Vereador. (Jorge Soares)

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1981

Revoga o Decreto Legislativo nº 11/80.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980

Abre crédito adicional suplementar, no valor de Cr$ 30.000,00 (Trinta mil Cruzeiros).

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