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DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Susta a aplicação do inciso VII do Art. 12 e o Anexo I Níveis Máximos de Pressão Sonora, Setor Residencial Misto – SE, no período noturno de 55 decibéis, do decreto nº 122, de 19 de setembro de 2023, que regulamenta o Art. 115 da Lei Complementar nº 49, de 01 de setembro de 2004, que trata dos ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público, revoga o Decreto nº 107 de 22 de outubro de 2015, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (Excelentíssimo Senhor Eduardo Corrêa Riedel) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica e dá outras providências. (Adenilton Figueiredo do Carmo) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (Manoel Pereira Júnior) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica e dá outras providências. (André Carandina Romero Bondezan) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede Título de Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica e dá outras providências. (Raquel de Freitas Manna) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que específica e dá outras providências. (Emerson Alexandre Paulis - Hordak) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (Antonio Carlos de Abreu) |