O vereador presidente do Legislativo Naviraiense Ederson Dutra apresentou recentemente um requerimento de sua autoria e que foi encaminhado à Prefeita Rhaiza Matos, requerendo esclarecimentos sobre a região do Porto Caiuá, especificadamente quanto à implementação da Lei n° 1.603, de 14 de dezembro do 2011, que "Cria o Distrito do Porto Caiuá.

Segundo Neninha solicita informações se o município já promoveu a organização das moradias de acordo com o Código de Posturas, conforme o art. 3° da Lei 1.603, de 14 de dezembro de 2011, se o município deu ciência da instalação do Distrito aos órgãos cabíveis, inclusive ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Ibama, conforme o descrito no art. 4° da referida Lei, quais áreas da Região do Porto Caiuá foram afetadas pelo estudo arqueológico? Se há moradias estabelecidas nelas? - Considerando a promulgação da Lei citada, quais medidas foram tomadas durante esses anos para a regularização e homologação da área do Porto Caiuá como Distrito.

Neninha enfatiza que o presente requerimento é para prestar esclarecimentos aos moradores da Região do Porto Caiuá, considerando a promulgação da Lei que criou o Distrito do Porto Caiuá, tendo em vista que na referida Lei, foram determinadas providências ao Executivo para que a referida região se transformasse em Distrito definitivamente. Diante disso, ele solicita as devidas informações quanto a regularização e homologação do Distrito do Porto Caiuá.

Neninha destaca ainda que tem uma promessa do então governador Eduardo Riedel quanto a pavimentação da Rodovia 489 que liga Naviraí ao Porto Caiuá. O vereador presidente vai continuar cobrando esse benefício, pois entende ele, que a localidade tem tudo para se tornar um ponto definitivamente turístico, atraindo para lá inúmeros investimentos e acima de tudo regularizando a situação documentaria daquela localidade.