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LEI Nº 2.309, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre alterações na legislação da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí-MS – NAVIRAÍPREV, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 2.501, DE 04 DE MAIO DE 2023 LEI Nº 2.364, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 LEI Nº 2.471, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.308, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de incentivo, na forma de cessão de maquinários, em área de terras de propriedade de IRMÃOS CAPUCI LTDA, para reforma de represa da indústria frigorífica, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Naviraí/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providencias. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 Concede o Prêmio XI de Novembro aos Senhores e Senhoras abaixo relacionados. (Senhor Adão Ribeiro Osterberg; Senhor Anderson Henrique Prellvitz; Senhor Anibal Silva Bezerra; Senhor Dorialdo Carlos da Silva; Doutor Jackson Juliano Hirsch; Senhora Sandra Mieres Vega Passos; Major Katia Souza Santos Ramiro) |
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LEI Nº 2.307, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.306, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a adaptação de equipamentos para o atendimento de pessoas com obesidade mórbida em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, no município de Navirai-MS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Francisco Flávio David) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhora Elaine Cristina Camacho Cavalcante) |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Naviraí/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. |
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LEI Nº 2.303, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (Rua Azená Ricco de Freitas) |