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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 Concede o Prêmio XI de Novembro aos Senhores e Senhoras abaixo relacionados. (Senhor Adão Ribeiro Osterberg; Senhor Anderson Henrique Prellvitz; Senhor Anibal Silva Bezerra; Senhor Dorialdo Carlos da Silva; Doutor Jackson Juliano Hirsch; Senhora Sandra Mieres Vega Passos; Major Katia Souza Santos Ramiro) |
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LEI Nº 2.307, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.306, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a adaptação de equipamentos para o atendimento de pessoas com obesidade mórbida em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, no município de Navirai-MS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Francisco Flávio David) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhora Elaine Cristina Camacho Cavalcante) |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Naviraí/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. |
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LEI Nº 2.303, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (Rua Azená Ricco de Freitas) |
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LEI Nº 2.302, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Autoriza a Câmara Municipal de Naviraí-MS a realizar concurso público para suprir a demanda dos cargos vagos, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.301, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 Regulamenta a Regularização Fundiária, instituída pela Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho 2017 no Município de Naviraí e da outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.(professor Levi Araújo Veríssimo) |