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LEI Nº 2.364, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Altera a Lei Municipal n.º 2.309, de 17 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Fixa o valor do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combates a endemias, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.363, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Altera redação do artigo 3º, bem como seus incisos, da Lei n.º 1.743 de 08 de julho de 2013, que “Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS”; Revoga a Lei n.º 2.336/2021, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 1.743, DE 08 DE JULHO DE 2013 Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.362, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a autorização a chefe do Poder Executivo Municipal proceder à alienação de Títulos da Dívida Agrária-TDA em que o Município de Naviraí/MS figura como titular, custodiados no banco do Brasil S/A, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.361, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.360, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a autorização para a criação e implantação da Ótica Popular com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal. |
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LEI Nº 2.359, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.358, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a integração de tutores, curadores e mulheres chefes de famílias monoparentais de pessoas com comorbidade até os 18 (dezoito) anos, nos grupos prioritários, na campanha de vacinação em decorrência de pandemia, no município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.357, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Institui a política municipal de incentivo e fomento para a criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Naviraí, de modo a combater os nefastos impactos da pandemia da Covid-19, nos postos de trabalho e no sustento das famílias. |