LEI Nº 1.833, DE 20 DE MARÇO DE 2014 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Odércio Nunes de Matos, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.832, DE 20 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o direito a isenção total ou parcial desse imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.831, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Revoga a lei nº 1.686 de 20 de dezembro de 2012, que "Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada GIPEL - Engenharia e Construções Ltda", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.830, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Revoga a lei nº 1.687 de 20 de dezembro de 2012, que "Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Morais & Moraes Ltda-ME", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.829, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Altera o artigo 1º da Lei nº 1.763 de 4 de setembro de 2013, que "Autoriza a doação do Lote 02 da Quadra 257, para o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, para a construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.828, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 1.825/2014 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Associação de Universitários de Naviraí-MS", e dá outras providências Altera a Lei |
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LEI Nº 1.827, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de Concurso aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, referente ao exercício de 2014, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.826, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Revoga a Lei nº 1.328 de 29 de junho de 2007, que "Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Diomar Laureth & Cia Ltda-ME", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.825, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Associação de Universitários de Naviraí-MS, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.828, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Revoga as Leis |
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LEI Nº 1.824, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Rua D. Pedro II, e dá outras providências. |