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LEI Nº 1.876, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.737, de 26.06.2013, que “Autoriza a doação de área de terras localizada no Distrito Industrial com 1.301,69m², denominada Lote 03 da Quadra “X”, para Cleuderson Gonçalves Mascarenhas”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.875, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais do município de Naviraí - MS. |
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LEI Nº 1.874, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014 Institui o SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Navirai – MS; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 1.719, DE 24 DE MAIO DE 2013 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.873, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Altera a redação do artigo 7º, inciso I, alíneas “a” e “d” e inciso II, alínea “e” da Lei nº 1.632 de 30 de maio de 2012, que "Dispõe sobre alterações na legislação que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e respectivo Fundo", dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.872, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a doar para entidades Socioassistenciais, os resíduos decorrentes da trituração das podas de árvores realizadas no Município, para posterior comercialização e aumento de recursos financeiros para manutenção das mesmas, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.871, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.870, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 Denomina Dr. Francisco Bernardino de Carvalho Neto o Posto de Saúde Familiar Paraíso II. |
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LEI Nº 1.869, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 Denomina-se Francisco Antônio de Aquino o prédio que abriga a Gerência de Educação de Naviraí, e da outras providências. |
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LEI Nº 1.868, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a doar 20 (vinte) caminhões de terra e realizar serviços de terraplanagem, em terreno de propriedade do Sindicato dos Empregados no Comércio de Navirai/MS e Região, e dá outras providências |
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LEI Nº 1.867, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a realizar serviços de terraplanagem, aterro e desaterro em terreno de propriedade da empresa Viero Nutrição Animal Eireli-EPP, e dá outras providências |