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LEI Nº 1.885, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 Determina a fixação de placas de advertências sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.884, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 Altera a denominação de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS, e dá outras providências.(Rua Osaka para Rua Elpídio Bressa Marique) |
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LEI Nº 1.883, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 Altera a denominação de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS, e dá outras providências (Rua Maring� para Rua Udino Toffoli). |
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LEI Nº 1.882, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a fixação de cartazes nos centros esportivos, academias de ginásticas e musculação e nos centros comerciais que revendem produtos correlatos a atividades físicas, com carta de advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes. |
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LEI N 1.881, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 Estabelece o cadastramento do Cartão SUS (Sistema Único de Saúde) no Hospital Municipal, postos de saúde e outros locais ligados a área de saúde. |
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LEI Nº 1.880, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 Acrescenta Parágrafo único ao Art. 15 da Lei Municipal n° 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.879, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 Declara de Utilidade Pública Municipal a ANAPE - Associação Naviraiense dos Poetas e Escritores. |
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LEI Nº 1.878, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 Institui o uso obrigatório do brasão de armas do Município Naviraí nos seus veículos oficiais, proíbe o uso de logotipos institucionais nesses veículos e dá outras providencias. |
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LEI Nº 1.877, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.641, de 03.07.2012, que “Autoriza a doação de área de terras medindo 1.081,46m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03 da Quadra “U”, para Moises Rocha da Silva”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.876, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.737, de 26.06.2013, que “Autoriza a doação de área de terras localizada no Distrito Industrial com 1.301,69m², denominada Lote 03 da Quadra “X”, para Cleuderson Gonçalves Mascarenhas”. Altera a Lei |