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LEI Nº 1.401, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.400, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 Altera denominação de rua constante da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Rua Sucupira I – Denomina-se: Rua Bela Vista). |
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LEI Nº 1.399, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 Altera dispositivos da Lei nº 1372 de 15 de abril de 2008, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa Multisul Condutores Elétricos Ltda”. Altera a Lei LEI Nº 1.372, DE 15 DE ABRIL DE 2008 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.398, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre o Progresso Municipal de Combate à Violência Contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de propriedade de Adélia de Araújo Rodrigues. |
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LEI Nº 1.396, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho de Ministros e Pastores Evangélicos de Naviraí – COMPEN, para a finalidade que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.395, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 Incorpora ao perímetro urbano, para fins de implantação de loteamento, área de terras de propriedade de José Luiz Rafaelli Marcelino. |
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LEI 1.394, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 Altera a redação do art. 1º, e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 1388 de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre a doação do imóvel nº 04, da quadra nº 20, constante da planta geral da cidade para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.393, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 Dispõe sobre o desafeto das ruas Karnopos, Vega, Lira, Berenice, Procion e parte da Rua Tarumã, constantes da planta original da cidade, dando outras providências. |
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LEI 1.392, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 Altera dispositivos da Lei nº 937/1999 de 18 de Novembro de 1999, que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUNDEC”. Altera a Lei LEI Nº 937, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 Revogada pela Lei |