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LEI Nº 1.553, DE 16 DE MARÇO DE 2011 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 10,5338 hectares, de propriedade da empresa Portinari Loteadora e Incorporadora Ltda, para fins de implantação do loteamento denominado Residencial Portinari II. |
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LEI Nº 1.552, DE 16 DE MARÇO DE 2011 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 13.6846 hectares, ou 136.846,316 m 2, de propriedade da empresa São Bento Incorporadora Ltda, para fins de implantação do loteamento denominado Green Ville Residence. |
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LEI Nº 1.551, DE 04 DE MARÇO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo, receber mediante doação, uma área de terras medindo 6,8399 hectares, denominada Núcleo Comunitário 01, localizada no interior do Assentamento Juncal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.550, DE 19 DE JANEIRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar meio de transporte de sua propriedade ou alugado, para ser utilizado em atividades esportivas em âmbito municipal e demais unidades da Federação, dando outras providências. |
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LEI Nº 1.549, DE 19 DE JANEIRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN – Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.548, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a readequação do Plano Plurianual de Governo do Município de Naviraí-MS, instituído pela Lei nº 1493/2009, para o período de 2011 a 2013. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.547, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Naviraí-MS, para o exercício financeiro de 2011, e dá outras previdências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.546, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera o artigo 2º, da Lei 1355/2007, de 28.11.2007, que “Dispõe sobre o desafeto da Quadra nº 31 do Loteamento denominado Residencial Sol Nascente; autoriza a doação de parte da Quadra desafetada para Mitra Diocesana de Dourados”; autoriza despesas com a realocação de galpão eclesiástico pré-moldado, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.545, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 Inclui-se o § 3º art. 9º da Lei nº. 99/74 de 05 de março de 1974 “que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiro em veículos de aluguel e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.544, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera denominação de Rua constante da planta geral da cidade de Naviraí – MS. (Rua Florianópolis passa a denominar-se em toda sua extensão Rua Almerindo de Souza Lima). |