|
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2008, e dá outras providências. Altera a Lei |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 13 da Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal). Altera a Lei |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências”. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 27 DE MAIO DE 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 05 DE MAIO DE 2021 |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 03 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre o aumento de vagas do cargo de provimento efetivo de Oficial de Finanças, do quadro permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. Altera as Leis |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 17 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE MAIO DE 2007 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2006, e dá outras providências. (Revoga os anexos I e II da LC nº. 001/2006) Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006 Alterada pelas Leis |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Naviraí e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 20 DE MARÇO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2 DE JULHO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2 DE JULHO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 02 DE MAIO DE 2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 27 DE MAIO DE 2020 LEI Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 08 DE JUNHO DE 2022 Revoga a Lei |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 10 DE JUNHO DE 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 4 DE MARÇO DE 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 30 DE ABRIL DE 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006 Institui o Plano Diretor de Naviraí, e dá outras providências. |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, para o exercício de 2007; revoga na íntegra o artigo 17-A e altera a redação do artigo 24, da Lei Complementar nº. 012 de 18 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. Altera a Lei |