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LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2011, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 486 da Lei Complementar nº. 012/1998 (Código Tributário do Município de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010 Acrescenta inciso XI, ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 063/2006 (Código de Obras do Município de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 Dispõe sobre o aumento de cargos de provimento efetivo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 18 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 27 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 22 DE ABRIL DE 2010 Acrescenta o art. 251-A, à Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Nutrição Escolar, constante do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 12 DE MARÇO DE 2010 Altera a redação dos artigos 51,53 e 57, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Complementar nº. 042, de 21 de agosto de 2003. Altera a Lei |