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 LEI Nº 1.701, DE 11 DE ABRIL DE 2013.pdf
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18/04/2013 (data da publicação) |
122.33 KB |
 
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| Institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida, conforme especifica. | |||||
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LEI Nº 1.700, DE 11 DE ABRIL DE 2013.pdf
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18/04/2013 (data da publicação) |
119.95 KB |
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| Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou impeça sua identificação em qualquer estabelecimento público ou privado, como medida de segurança. | |||||
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LEI Nº 1.699, DE 11 DE ABRIL DE 2013.pdf
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24/04/2013 (data da publicação) |
143.42 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras com 1.589,77m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 05 da Quadra “W”, para a empresa W. Stabenow e Cia Ltda-ME, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.972, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.011, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016.pdf | |||||
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LEI Nº 1.698, DE 26 DE MARÇO DE 2013.pdf
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05/04/2013 (data da publicação) |
63.48 KB |
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| Autoriza o estacionamento de veículos defronte às farmácias deste Município e fixa horário de livre estacionamento de motocicletas, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.697, DE 20 DE MARÇO DE 2013.pdf
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26/03/2013 (data da publicação) |
57.76 KB |
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| Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 1.498, de 2 de fevereiro de 2010, que autoriza a concessão de combustível (óleo diesel) para o transporte de estudantes de Naviraí que frequentam cursos superiores em cidades circunvizinhas, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.498, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.825, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.pdf | |||||