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 LEI Nº 1.716, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf
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31/05/2013 (data da publicação) |
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| Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 1.695 de 12 de março de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, e posteriormente doar prêmios para participantes vencedores do "Prêmio Eu Sou Aluno Nota Dez" e da "Gincana Naviraí contra a Dengue", e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.695, DE 12 DE MARÇO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 1.715, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf
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31/05/2013 (data da publicação) |
109.07 KB |
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, os Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra nº 39, localizada no Bairro Jardim Progresso; autoriza sua doação para empresas instaladas ou que virem a se instalar no Município, e dá outras providências. | |||||