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 LEI Nº 22, DE 10 DE JANEIRO DE 1969.pdf
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10/01/1969 (data da publicação) |
147.83 KB |
 
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| Regula o funcionamento do comércio em geral e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 21, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968.pdf
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30/10/1968 (data da publicação) |
187.04 KB |
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| Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Naviraí, para o exercício de 1969. | |||||
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DECRETO LEI Nº 20, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968.pdf
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29/10/1968 (data da publicação) |
237.29 KB |
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| Estabelece o plano de contas da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 19, DE 11 DE JULHO DE 1968.pdf
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11/07/1968 (data da publicação) |
61.48 KB |
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| Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de NCr$ 9.000,00 (Nove mil Cruzeiros Novos), para atender indigentes. | |||||
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LEI Nº 18, DE 04 DE JULHO DE 1968.pdf
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04/07/1968 (data da publicação) |
54.15 KB |
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| Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de NCr$ 120.613,16 (Cento e vinte mil e seiscentos e treze Cruzeiros Novos e dezesseis centavos), para aquisição de uma moto niveladora. | |||||
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LEI Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 1968.pdf
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20/03/1968 (data da publicação) |
1.83 MB |
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| Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 17, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1967.pdf
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06/12/1967 (data da publicação) |
78.22 KB |
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| Dispõe sobre a abertura de crédito especial para atender a construção da estrada que liga Naviraí ao Município de Ivinhema. | |||||
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LEI Nº 14, DE 05 DE JULHO DE 1967.pdf
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05/07/1967 (data da publicação) |
205.22 KB |
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| Autoriza o poder Executivo a abrir crédito suplementar de Cr$ 10.000,00. | |||||
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LEI Nº 13, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1966.pdf
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05/12/1966 (data da publicação) |
3.41 MB |
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| Institui o Código Tributário do Município de Naviraí – MS. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 27, DE 18 DE ABRIL DE 1970.pdf | |||||
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LEI Nº 12, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.pdf
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30/12/1966 (data da publicação) |
951.04 KB |
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| Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar especial. | |||||
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LEI Nº 11, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1966.pdf
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03/12/1966 (data da publicação) |
45.16 KB |
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| Dispõe sobre gratificação da professora Delpila Florenciano. | |||||
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LEI Nº 10, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966.pdf
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30/11/1966 (data da publicação) |
958.96 KB |
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| Orça a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, para o exercício de 1967. | |||||
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LEI Nº 9, DE 22 DE MAIO DE 1966.pdf
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22/05/1966 (data da publicação) |
260.14 KB |
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| Que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma moto niveladora e a contrair empréstimo específico. | |||||
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LEI Nº 7, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1966.pdf
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27/02/1966 (data da publicação) |
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| Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a pagar os vencimentos de professora à Sr.ª Regina Kiyoko Sato, por período que lecionou na escola particular Sr. Sakae, na Fazenda Caiuá. | |||||
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LEI Nº 5, DE 03 DE JULHO DE 1965.pdf
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03/07/1965 (data da publicação) |
3.68 MB |
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| Cria o Imposto Territorial Rural. | |||||