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 LEI Nº 99, DE 05 DE MARÇO DE 1974.pdf
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05/03/1974 (data da publicação) |
1.22 MB |
 
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| Estabelece normas gerais para o serviço de transportes de passageiros em veículos de aluguel e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.545, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.pdf | |||||
| LEI Nº 1.598, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 68, DE 03 DE JUNHO DE 1972.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.795, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 98, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.973.pdf
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03/12/1973 (data da publicação) |
876.63 KB |
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| Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio para a execução de obras para o Sistema de Água e Esgotos, na área do Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 97, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.973.pdf
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20/11/1973 (data da publicação) |
207.05 KB |
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| Reorganiza o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Naviraí-Mt. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| RESOLUÇÃO Nº 3, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1974.pdf | |||||
| RESOLUÇÃO Nº 18, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975.pdf | |||||
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LEI Nº 96, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973.pdf
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20/11/1973 (data da publicação) |
2.34 MB |
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| Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí. | |||||
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LEI Nº 95, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973.pdf
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20/11/1973 (data da publicação) |
518.14 KB |
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| Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos OPI para o triênio 1974/1976. | |||||
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LEI Nº 94, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973.pdf
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20/11/1973 (data da publicação) |
876.5 KB |
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| Estima a receita e fixa A Despesa do Município de Naviraí, para o exercício financeiro de 1.974. | |||||
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LEI Nº 93, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973.pdf
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20/11/1973 (data da publicação) |
259.55 KB |
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| Altera denominação de Praça Pública. (Praça Vera Cruz para Praça Filinto Muller) | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.172, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.pdf | |||||
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LEI Nº 92, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973.pdf
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20/11/1973 (data da publicação) |
315.94 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar aquisição de terreno e despesas com estudos e projetos para a construção do Centro Esportivo Estudantil. | |||||
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LEI Nº 91, DE 05 DE SETEMBRO DE 1973.pdf
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05/09/1973 (data da publicação) |
259.34 KB |
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| Cria Crédito Adicional Especial para despesas de iluminação. | |||||
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LEI Nº 90, DE 05 DE SETEMBRO DE 1973.pdf
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05/09/1973 (data da publicação) |
274.39 KB |
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| Cancela inscrição de dívida ativa. | |||||
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LEI Nº 89, DE 14 DE JULHO DE 1973.pdf
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14/07/1973 (data da publicação) |
315.76 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir da classificação “Bens de uso comum do Povo” a “Bens dominicais”, e doar a Rua Alfa ao Departamento de Estradas de Rodagem-DERMAT. | |||||
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LEI Nº 88, DE 20 DE JUNHO DE 1973.pdf
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20/06/1973 (data da publicação) |
207.62 KB |
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| Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar “Boletim Oficial” para a publicação dos Atos do Município. | |||||
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LEI Nº 87, DE 20 DE JUNHO DE 1973.pdf
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20/06/1973 (data da publicação) |
489.94 KB |
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| Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro (INL) do Ministério da Educação e Cultura, para efeito de manutenção e assistência técnica da Biblioteca Pública Municipal “Dom Aquino Corrêa”. | |||||
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LEI Nº 86, DE 05 DE MAIO DE 1973.pdf
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05/05/1973 (data da publicação) |
259.79 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal, a assinar o convênio com a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso. | |||||
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LEI Nº 85, DE 23 DE ABRIL DE 1973.pdf
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23/04/1973 (data da publicação) |
736.04 KB |
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| Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município. | |||||