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 LEI Nº 146, DE 16 DE JUNHO DE 1977.pdf
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16/06/1977 (data da publicação) |
320.33 KB |
 
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| Altera a redação do artigo 104 da Lei nº 126 de 10 de dezembro de 1975. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975.pdf | |||||
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LEI Nº 145, DE 03 DE MAIO DE 1977.pdf
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03/05/1977 (data da publicação) |
169.02 KB |
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| Regulamenta horário de funcionamento do comércio e indústria e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 148, DE 30 DE AGOSTO DE 1977.pdf | |||||
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LEI Nº 143, DE 26 DE ABRIL DE 1977.pdf
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26/04/1977 (data da publicação) |
192.8 KB |
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| Isenta de Multas e Correções Monetárias os Contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, referente ao Exercício de 1.976, para fins de parcelamento. | |||||
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LEI Nº 142, DE 13 DE ABRIL DE 1977.pdf
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13/04/1977 (data da publicação) |
178.67 KB |
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| Altera denominação de via pública. (Denomina-se Rua Belírio Pereira de Souza a Rua 1º de maio) | |||||
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LEI Nº 141, DE 11 DE MARÇO DE 1977.pdf
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11/03/1977 (data da publicação) |
255.39 KB |
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| Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 140, DE 11 DE MARÇO DE 1977.pdf
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11/03/1977 (data da publicação) |
231.03 KB |
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| Extingue os valores monetários fixados com base no salário mínimo e cria a Unidade de Valor Fiscal de Naviraí – UVFN. | |||||
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LEI Nº 139, DE 07 DE MARÇO DE 1977.pdf
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07/03/1977 (data da publicação) |
303.57 KB |
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| Regulariza alvarás de licença para circos e parques de diversões no Município de Naviraí. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 28, DE 18 DE ABRIL DE 1970.pdf | |||||
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LEI Nº 139, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976.pdf
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31/12/1976 (data da publicação) |
696.24 KB |
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| Reorganiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MT. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 156, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977.pdf | |||||
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LEI Nº 138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976.pdf
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28/12/1976 (data da publicação) |
1.03 MB |
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| Criar uma taxa de iluminação Pública que incidirá sobre cada prédio. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 454, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989.pdf | |||||
| LEI Nº 471, DE 11 DE ABRIL DE 1990.pdf | |||||
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LEI Nº 137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976.pdf
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28/12/1976 (data da publicação) |
266.52 KB |
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| Autoriza Executivo adquirir equipamento rodoviário. | |||||
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LEI Nº 136, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976.pdf
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30/11/1976 (data da publicação) |
750.55 KB |
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| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí-Mt., para o exercício Financeiro de 1.977. | |||||
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LEI Nº 134, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976.pdf
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30/11/1976 (data da publicação) |
297.33 KB |
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| Anistia/Isenção de Impostos Imobiliários às Cooperativas Agrícolas. | |||||
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LEI Nº 133, DE 26 DE AGOSTO DE 1976.pdf
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26/08/1976 (data da publicação) |
316.1 KB |
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| Autoriza alienação de postes à CEMAT – Centrais Elétricas Matogrossense S/A. | |||||
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LEI Nº 132, DE 26 DE AGOSTO DE 1976.pdf
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26/08/1976 (data da publicação) |
277.54 KB |
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| Isenção de impostos municipais das instituições financeras. | |||||
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LEI Nº 131, DE 15 DE JUNHO DE 1976.pdf
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15/06/1976 (data da publicação) |
257.93 KB |
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| Dispõe sobre a remuneração de Servidores Municipais. | |||||