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09/04/1983 (data da publicação) |
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Autoriza o Poder Executivo realizar obras, mediante contratos, entre proprietários ou compromissários compradores de imóveis e firma de pavimentação, vencedora de licitação, dando outras providências. | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI Nº 869, DE 31 DE MARÇO DE 1998.pdf | |||||
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09/04/1983 (data da publicação) |
265.08 KB |
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Anistia e isenta a Companhia Brasileira de Armazenamento CRIBRAZEM do pagamento do ISSQN, dando outras providências. | |||||
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30/03/1983 (data da publicação) |
194.07 KB |
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 227/81, dando outras providências. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 374, DE 31 DE MARÇO DE 1987.pdf | |||||
LEI Nº 430, DE 18 DE JANEIRO DE 1989.pdf | |||||
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22/12/1982 (data da publicação) |
312.98 KB |
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REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. | |||||
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22/12/1982 (data da publicação) |
173.35 KB |
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REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. | |||||
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22/12/1982 (data da publicação) |
1.59 MB |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENCORPORAR DO ATIVO PERMANENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL OS BENS MÓVEIS. | |||||
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22/12/1982 (data da publicação) |
137.65 KB |
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Autoriza o Poder Executivo a doar muro Pré-fabricado para fechamento da Escola “11 de Novembro”. | |||||
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17/11/1982 (data da publicação) |
723.35 KB |
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Naviraí para o exercício de 1983 | |||||
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16/11/1982 (data da publicação) |
221.63 KB |
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Extingue parte da Rua que menciona, altera classificação de bem público e autoriza sua doação à Antonio Pacola. (Rua Piaui) | |||||
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12/11/1982 (data da publicação) |
269.67 KB |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito adicional suplementar. | |||||
Altera as Leis | |||||
LEI Nº 248, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981.pdf | |||||
LEI Nº 260, DE 02 DE SETEMBRO DE 1982.pdf | |||||
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14/09/1982 (data da publicação) |
209.79 KB |
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Autoriza contribuição para a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL. | |||||
Revoga a Lei | |||||
LEI Nº 104, DE 16 DE JULHO DE 1974.pdf | |||||
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02/09/1982 (data da publicação) |
176.23 KB |
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Altera redação do artigo 5º, item III, da Lei nº 248/81 de 02 de dezembro de 1981. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 248, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981.pdf | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 262, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1982.pdf | |||||
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25/06/1982 (data da publicação) |
179.25 KB |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder dependências próprias a órgãos estaduais e federais | |||||
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20/05/1982 (data da publicação) |
178.78 KB |
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REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS. | |||||
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20/05/1982 (data da publicação) |
359.18 KB |
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REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. | |||||