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LEI Nº 406, DE 03 DE MAIO DE 1988.pdf	18/05/1988 (data da publicação)	442.24 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras que especifica, dando outras providências (Sr. Mauro Aranha).
LEI Nº 405, DE 03 DE MAIO DE 1988.pdf	18/05/1988 (data da publicação)	353.43 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras que especifica, dando outras providências (à Firma INCOPAR – Indústria e Comércio de Móveis Ltda).
LEI Nº 404, DE 03 DE MAIO DE 1988.pdf	18/05/1988 (data da publicação)	347.39 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área de terras que especifica, dando outras providências (à Firma Valdir de Moraes Antunes).
LEI Nº 403, DE 03 DE MAIO DE 1988.pdf	18/05/1988 (data da publicação)	344.84 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, dando outras providências (Firma Duque Gomes de Pádua – ME).
LEI Nº 402, DE 26 DE ABRIL DE 1988.pdf	18/05/1988 (data da publicação)	1.12 MB
Ratifica os termos do Convênio celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Naviraí – MS.
LEI Nº 401, DE 26 DE ABRIL DE 1988.pdf	14/05/1988 (data da publicação)	665.27 KB
Institui o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FMDU, e dá outras providências.
LEI Nº 400, DE 12 DE ABRIL DE 1988.pdf	23/04/1988 (data da publicação)	488.98 KB
Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, uma área de terras que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 399, DE 12 DE ABRIL DE 1988.pdf	07/05/1988 (data da publicação)	340.96 KB
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras que especifica, dando outras providências (Centro de Convivência para Idosos de Naviraí).
LEI Nº 398, DE 12 DE ABRIL DE 1988.pdf	07/05/1988 (data da publicação)	225.4 KB
Reduz o valor da Unidade de Serviços, para vigorar no Exercício de 1988.
LEI Nº 397, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1987.pdf	08/12/1987 (data da publicação)	4.25 MB
Altera disposições da Lei nº 153, de 31/10/77, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI Nº 153, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977.pdf
LEI Nº 396, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1987.pdf	12/12/1987 (data da publicação)	264.03 KB
Eleva o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, dando outras providências.
LEI Nº 395, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.pdf	28/11/1987 (data da publicação)	785.53 KB
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí para o exercício de 1988, dando outras providências.
LEI Nº 394, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1987.pdf	09/12/1987 (data da publicação)	335.29 KB
Dá nova redação ao caput do artigo 1º, da Lei nº 383/87, de 18/08/87.
Altera a Lei
LEI Nº 383, DE 18 DE AGOSTO DE 1987.pdf
LEI Nº 393, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987.pdf	09/12/1987 (data da publicação)	204.37 KB
Altera denominação de Rua constante da Planta Geral da cidade de Naviraí, e dá outras providências (Rua França para Rua Porfírio Marcelino de Araújo).
LEI Nº 392, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987.pdf	09/12/1987 (data da publicação)	209.11 KB
Altera denominação de Rua Constante da Planta Geral da cidade de Naviraí, e dá outras providências (Rua Guatemala para Rua Faustina Andrade da Silva).