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21/12/1992 (data da publicação) |
336.35 KB |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona, e dá outras providências. (EMPRESA ETORE VOLPATO E CIA LTDA ME) | |||||
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21/12/1992 (data da publicação) |
418.31 KB |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona, e dá outras providências. (EMPRESA PEDRO FONTES FIALHO) | |||||
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21/12/1992 (data da publicação) |
250.51 KB |
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Cria o loteamento Jardim Paraíso e dá outras providências. | |||||
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21/12/1992 (data da publicação) |
266.12 KB |
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Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, o Departamento de Medicamentos e Análises Clínicas, dando outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 549, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991.pdf | |||||
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21/12/1992 (data da publicação) |
441.07 KB |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal doar bem imóvel que menciona, e dá outras providências. (EMPRESA LA DAVID MODAS LTDA) | |||||
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10/12/1992 (data da publicação) |
472.57 KB |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar área de terras que especifica, e dá outras providências. (GRÊMIO RECREATIVO DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL – GRESUL) | |||||
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10/12/1992 (data da publicação) |
439.77 KB |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o bem imóvel que especifica, e dá outras providências. (8ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL) | |||||
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04/12/1992 (data da publicação) |
297.61 KB |
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Concede redução para pagamento do IPTU, Taxas de Limpeza Pública e de Expediente, e dá outras providências. | |||||
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20/11/1992 (data da publicação) |
4.85 MB |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. | |||||
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20/11/1992 (data da publicação) |
328.12 KB |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel que menciona, e dá outras providências. (IGREJA ASSEMBLEIA PENTECOSTAIS DE JESUS CRISTO) | |||||
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20/11/1992 (data da publicação) |
442.45 KB |
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Dá nova redação aos artigos 17 e 29 da Lei nº 466, de 06 de dezembro de 1989 e revoga a Lei nº 555, de 12 de dezembro de 1991. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf | |||||
Revoga a Lei | |||||
LEI Nº 555, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.pdf | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI Nº 705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf | |||||
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20/11/1992 (data da publicação) |
327.72 KB |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona e dá outras providências. (EMPRESA KI – BELEZA COSMÉTICOS LTDA) | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI Nº 645, DE 22 DE ABRIL DE 1993.pdf | |||||
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20/11/1992 (data da publicação) |
266.06 KB |
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Revoga, na íntegra, a Lei Municipal nº 554, de 12 de dezembro de 1991, e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 402 da Lei Municipal nº 466 de 06 de dezembro de 1989. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf | |||||
Revoga a Lei | |||||
LEI Nº 554, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.pdf | |||||
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20/11/1992 (data da publicação) |
290.82 KB |
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Concede isenção, em caráter geral, aos contribuintes da Contribuição de Melhoria que especifica, e dá outras providências. | |||||
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20/11/1992 (data da publicação) |
375.6 KB |
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Altera disposições da Lei Municipal nº 471/90 de 11 de abril de 1990, e dá outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 471, DE 11 DE ABRIL DE 1990.pdf | |||||