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 LEI Nº 676, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993.pdf
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16/09/1993 (data da publicação) |
203.8 KB |
 
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| Dá denominação a rua que especifica, dando outras providências. (Rua Projetada J do Bairro João de Barro para Rua Horácio de Oliveira Santos) | |||||
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LEI Nº 675, DE 26 DE AGOSTO DE 1993.pdf
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02/09/1993 (data da publicação) |
230.15 KB |
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| Autoriza o Poder Legislativo a conceder abono salarial aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 674, DE 26 DE AGOSTO DE 1993.pdf
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02/09/1993 (data da publicação) |
1.05 MB |
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| Autoriza o Poder Executivo, a conceder abono salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 673, DE 26 DE AGOSTO DE 1993.pdf
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02/09/1993 (data da publicação) |
1.1 MB |
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| Concede reajuste salarial aos professores da rede pública de ensino, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 672, DE 19 DE MAIO DE 1993.pdf
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20/10/1993 (data da publicação) |
507.52 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cessão de direito de uso e gozo, de bem de móvel e imóvel que menciona, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 734, DE 13 DE MARÇO DE 1995.pdf | |||||
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LEI Nº 671, DE 11 DE AGOSTO DE 1993.pdf
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21/08/1993 (data da publicação) |
416.99 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo, a proceder a obras de infra-estrutura para a empresa Olaria Santa Catarina Ltda; a abrir crédito especial no valor que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 670, DE 11 DE AGOSTO DE 1993.pdf
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21/08/1993 (data da publicação) |
205.01 KB |
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| Dá denominação a rua que especifica, dando outras providências. (Rua K do Bairro João de Barro para Rua Padre Luiz Pasa) | |||||
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LEI Nº 669, DE 13 DE JULHO DE 1993.pdf
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22/07/1993 (data da publicação) |
369.32 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, a oferecer garantias, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 668, DE 13 DE JULHO DE 1993.pdf
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22/07/1993 (data da publicação) |
551.01 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras, a proceder obras de infra-estrutura para empresa que menciona, a abrir crédito especial no valor que especifica, e dá outras providências. (EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS NAVIRAÍ LTDA) | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 824, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.pdf | |||||
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LEI Nº 667, DE 13 DE JULHO DE 1993.pdf
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15/07/1993 (data da publicação) |
306.49 KB |
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| Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial no valor que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 666, DE 13 DE JULHO DE 1993.pdf
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22/07/1993 (data da publicação) |
256.59 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer normas e valores para viagens de pessoal do Executivo Municipal. | |||||
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LEI Nº 665, DE 13 DE JULHO DE 1993.pdf
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15/07/1993 (data da publicação) |
495.98 KB |
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| Desafeta bem de uso comum do povo, e transfere para o domínio do Município, parte da rua Salvador; Autoriza a doação de áreas à União Federal para a implantação do Centro de Atenção Integral à Criança – CAIC - em Naviraí – MS, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 688, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993.pdf | |||||
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LEI Nº 664, DE 09 DE JUNHO DE 1993.pdf
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15/07/1993 (data da publicação) |
212.82 KB |
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| Denomina “Maria José da Silva Cançado”, o Centro Integrado de Educação de Naviraí – CIEN, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 663, DE 21 DE JUNHO DE 1993.pdf
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01/07/1993 (data da publicação) |
1.93 MB |
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| Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 662, DE 21 DE JUNHO DE 1993.pdf
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01/07/1993 (data da publicação) |
227.75 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório aos professores da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. | |||||