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 LEI Nº 751, DE 19 DE MAIO DE 1995.pdf
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19/05/1995 (data da publicação) |
652.69 KB |
 
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| Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras a empresa Everson Ribeiro da Silva – ME, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.pdf | |||||
| LEI Nº 866, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf | |||||
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LEI Nº 750, DE 08 DE MAIO DE 1995.pdf
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08/05/1995 (data da publicação) |
521.43 KB |
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| Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 877, DE 27 DE MAIO DE 1998.pdf | |||||
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LEI Nº 749, DE 28 DE ABRIL DE 1995.pdf
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28/04/1995 (data da publicação) |
271.71 KB |
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| Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e das Taxas de Limpeza Pública e de Expediente relativo ao exercício de 1995, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 748, DE 13 DE ABRIL DE 1995.pdf
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14/04/1995 (data da publicação) |
586.78 KB |
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| Dispõe sobre a autorização para alienação através de permuta, de área de terras de propriedade do município, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 747, DE 13 DE ABRIL DE 1995.pdf
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14/04/1995 (data da publicação) |
675.62 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso do Parque de Exposições 11 de Novembro, ao Sindicato Rural Patronal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 746, DE 06 DE ABRIL DE 1995.pdf
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07/04/1995 (data da publicação) |
683.2 KB |
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| Autoriza a doação de área urbana para a empresa S.M. Turismo Ltda., e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 745, DE 06 DE ABRIL DE 1995.pdf
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07/04/1995 (data da publicação) |
736.84 KB |
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| Autoriza a doação de área urbana para a empresa Moretto & Moretto Ltda. – ME, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 744, DE 06 DE ABRIL DE 1995.pdf
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07/04/1995 (data da publicação) |
754.21 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras a empresa Zeni Calçados – Indústria e Comércio Ltda. – ME, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 793, DE 06 DE MARÇO DE 1996.pdf | |||||
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LEI Nº 743, DE 06 DE ABRIL DE 1995.pdf
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07/04/1995 (data da publicação) |
709.49 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras à empresa Construtora Reta Ltda., e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.pdf | |||||
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LEI Nº 742, DE 06 DE ABRIL DE 1995.pdf
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07/04/1995 (data da publicação) |
680.68 KB |
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| Autoriza a doação de área urbana para a empresa Construa – Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda., e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.pdf | |||||
| LEI Nº 866, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf | |||||
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LEI Nº 741, DE 06 DE ABRIL DE 1995.pdf
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07/04/1995 (data da publicação) |
764.63 KB |
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| Autoriza a doação de área urbana para a empresa Metal - Aço – Metalúrgica e Vidraçaria Ltda. ME, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nª 825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.pdf | |||||
| LEI Nº 866, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf | |||||
| LEI Nº 825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.pdf | |||||
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LEI Nº 740, DE 23 DE MARÇO DE 1995.pdf
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24/03/1995 (data da publicação) |
314.54 KB |
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| Concede isenção de tributos municipais que especifica, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf | |||||
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LEI Nº 739, DE 23 DE MARÇO DE 1995.pdf
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24/03/1995 (data da publicação) |
206.56 KB |
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| Declara de utilidade pública a Fundação Cultural de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 738, DE 23 DE MARÇO DE 1995.pdf
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24/03/1995 (data da publicação) |
208.21 KB |
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| Declara de utilidade pública a Fundação de Esportes de Naviraí – FESNAVI, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 737, DE 23 DE MARÇO DE 1995.pdf
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24/03/1995 (data da publicação) |
276.34 KB |
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| Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 691/93 de 10/11/1993, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 691, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.pdf | |||||