O Vereador Josias de Carvalho (Republicano), com o propósito de atender reclamações de engenheiros, proprietários e profissionais da construção civil sobre a demora na expedição de alvará de construção, apresentou um Projeto de Lei Complementar de nº 06 de 24 de maio de 2021, que Altera a redação do art. 15, do capítulo II da Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código de Obras do Município, para apreciação dos demais companheiros de parlamento no sentido de atender a demanda sobre as expedições desses alvarás pela Prefeitura de Naviraí.

O Projeto do vereador Josias propõe que a lei passa a vigorar com a seguinte redação no Art. 15. Que a Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção, a contar da data de entrada do requerimento no Protocolo da Prefeitura ou da última chamada para esclarecimentos, desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.

Josias em sua justificativa argumenta que: “Entendo que os Projetos arquitetônicos em sua maioria para a sua aprovação, está atrelada a uma série de condicionantes urbanísticas, que podem afetar diretamente a viabilidade da obra pretendida. A demora na aprovação de Projeto no município tem sido motivo de dor de cabeça para um grande número de arquitetos, engenheiros, mestres de obras e até mesmo os proprietários, que nos procuraram pedindo soluções para que haja agilidade na aprovação desses Projetos”. Disse o vereador.

O vereador Josias em nome desses proprietários e profissionais com aval dos demais vereadores, solicita que sua proposição seja sancionada com urgência, pois com certeza irá trazer mais divisas e empregabilidade no setor da construção civil no município.