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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008 Suprime o parágrafo 2º do artigo 102, da Lei Complementar nº 63/2006 (Código de Obras). Altera a Lei |
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LEI Nº 76, DE 29 DE OUTUBRO DE 1972 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí-MT, para o exercício de 1973. |
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LEI Nº 75, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1972 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato, a execução e a exploração dos serviços públicos de água e esgotos sanitários do Município e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre o aumento de cargos de provimento em comissão denominados “Encarregado de Setor”, Símbolo ENS-5, constante da Lei Complementar nº 074 de 02 de abril de 2008; extingue cargos que menciona, e dá outras providências. Altera as Leis |
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LEI Nº 74, DE 16 DE OUTUBRO DE 1972 Disciplina a concessão para instalação de logradouro público no aeroporto municipal e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 02 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre a concessão de reposição e reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 73, DE 06 DE JUNHO DE 1972 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar indenizações aos servidores municipais. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 02 DE ABRIL DE 2008 Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE MAIO DE 2007 Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 24 DE MARÇO DE 2008 Altera a redação do artigo 210 da Lei Complementar nº 049 de 01 de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a política de Meio Ambiente do Município de Naviraí". Altera a Lei |