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LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 22 DE ABRIL DE 2010 Acrescenta o art. 251-A, à Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal). Altera a Lei |
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LEI Nº 91, DE 05 DE SETEMBRO DE 1973 Cria Crédito Adicional Especial para despesas de iluminação. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Nutrição Escolar, constante do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 90, DE 05 DE SETEMBRO DE 1973 Cancela inscrição de dívida ativa. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 12 DE MARÇO DE 2010 Altera a redação dos artigos 51,53 e 57, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Complementar nº. 042, de 21 de agosto de 2003. Altera a Lei |
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LEI Nº 89, DE 14 DE JULHO DE 1973 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir da classificação “Bens de uso comum do Povo” a “Bens dominicais”, e doar a Rua Alfa ao Departamento de Estradas de Rodagem-DERMAT. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre o aumento de cargos de provimento efetivo e em comissão, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 88, DE 20 DE JUNHO DE 1973 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar “Boletim Oficial” para a publicação dos Atos do Município. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a data limite para pagamento de dívida tributária com redução de multa e juros. Altera a Lei |
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LEI Nº 87, DE 20 DE JUNHO DE 1973 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro (INL) do Ministério da Educação e Cultura, para efeito de manutenção e assistência técnica da Biblioteca Pública Municipal “Dom Aquino Corrêa”. |