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LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 13 DE ABRIL DE 2011 Concede benefício relativo a sanções aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 101, DE 15 DE MAIO DE 1974 Autoriza execução de despesas com sistemas Torres de Televisão. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 16 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre o índice de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 4 DE MARÇO DE 2011 Renomeia parágrafo único e acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 248, da Lei Complementar nº 062/2006 (Código de Posturas do Município de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI Nº 100, DE 20 DE MARÇO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a firmar o Têrmo de Ajuste – Convênio, com a CNAE Campanha Nacional de Alimentação Escolar. |
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LEI Nº 99, DE 05 DE MARÇO DE 1974 Estabelece normas gerais para o serviço de transportes de passageiros em veículos de aluguel e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.545, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 LEI Nº 1.598, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Revoga a Lei LEI Nº 68, DE 03 DE JUNHO DE 1972 Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2011, e dá outras providências. |
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LEI Nº 98, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.973 Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio para a execução de obras para o Sistema de Água e Esgotos, na área do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 486 da Lei Complementar nº. 012/1998 (Código Tributário do Município de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010 Acrescenta inciso XI, ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 063/2006 (Código de Obras do Município de Naviraí). Altera a Lei |