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LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte beneficiário da Prestação Continuada da Assistência Social, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente, constante do inciso IX, do art. 210, da Lei Complementar nº 49, de 1º de setembro de 2004. Altera a Lei |
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LEI Nº 106, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a aquisição de uma Ambulância. |
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LEI Nº 105, DE 05 DE SETEMBRO DE 1974 Subvenção à Associação Matogrossense de Magistrados. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o aumento de cargos constantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, constante nas Leis Complementares nº 019/99 e 025/2000, e suas alterações posteriores. Altera as Leis |
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LEI Nº 104, DE 16 DE JULHO DE 1974 Autoriza contribuição para a Associação de Município Sul Matogrossense – ASSULMAT. Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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LEI Nº 103, DE 16 DE JULHO DE 1974 Autoriza e homologa normas de contrato de realização de levantamento topográfico e projeto de galerias de águas pluviais. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre o número de cargos de provimento em comissão denominados Gerentes de Equipes, Símbolo GER-4, constantes do Plano de Cargos e Remuneração, Lei Complementar nº 025, de 09 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. Altera a Lei |
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LEI Nº 102, DE 16 DE JULHO DE 1974 Dispõe sobre doação de móveis e equipamentos. |