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LEI Nº 132, DE 26 DE AGOSTO DE 1976 Isenção de impostos municipais das instituições financeras. |
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LEI Nº 131, DE 15 DE JUNHO DE 1976 Dispõe sobre a remuneração de Servidores Municipais. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Institui o Cadastro Técnico Rural Multifinalitário, e dá outras providências. |
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LEI Nº 130, DE 19 DE MAIO DE 1976 Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera os anexos I e II da Lei Complementar Nº 64/2007, e dá outras providências. (LC 64/2007- PLC 1/2007) Altera a Lei |
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LEI Nº 129, DE 30 DE MARÇO DE 1976 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Estado de Mato Grosso S/A. (Agente Financeiro), bem como garantir as obrigações que este assumir com o Banco Nacional da Habitação. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Acrescenta parágrafo 5º, ao art. 470, do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 012, de 19 de dezembro de 1998. Altera a Lei |
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LEI Nº 128, DE 15 DE MARÇO DE 1976 Autoriza o Poder Executivo a firmar o termo de ajuste “Convênio”, com a CNAE – Campanha Nacional de Alimentação Escolar. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2013, e dá outras providências. |
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LEI Nº 127, DE 08 DE JANEIRO DE 1976 Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras providências. Alterada pela Lei |