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LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 Altera a redação do TITULO VIII Artigos 64 a 72 seus incisos e parágrafos, que tratam do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE da Lei 049/2004, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatas”. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 112, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a firmar o Têrmo de Ajuste-Convênio, com o CNAE-Campanha Nacional de Alimentação Escolar. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974 Dispõe sobre alteração do quadro de Servidores do Município. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o acréscimo de vagas para o cargo de provimento efetivo de Motorista do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, constante da Lei Complementar nº 025/2000, e suas alterações posteriores. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 23 DE ABRIL DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 4 DE MAIO DE 2016 Revoga as Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2012, dando outras providências. |
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LEI Nº 108, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974 Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011 Cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. (Altera Anexo I LC 81/2009) Altera a Lei |
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LEI Nº 107, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974 Autoriza o Pode Executivo a transferir da Classificação “Bens de Uso Comum do Povo” à Bens Dominicais, a rua Argentina e doar à Copagra. |