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LEI Nº 118, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Concede 13º Salário aos Servidores Municipais. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 25 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. (Altera Anexo II LC 112/2012) Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 117, DE 13 DE OUTUBRO DE 1975 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 10 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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LEI Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 1975 Dispõe sobre construção de próprios públicos. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 28 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre o acréscimo de vagas para os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Naviraí. Altera a Lei |
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LEI Nº 115, DE 30 DE JULHO DE 1975 Autoriza a aquisição-doação de terrenos para CEMAT, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 28 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre os valores de terra nua por hectare, das diversas regiões do Município de Naviraí, para efeito de cadastro no Sistema de Preços de Terras - SIPT, e dá outras providências. |
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LEI Nº 114, DE 09 DE ABRIL DE 1975 Altera nomes de Avenidas e Ruas e dá novas denominações. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 20 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |